Saiba como regularizar sua estadia em Portugal como estudante de licenciatura, mestrado e doutoramento. Abordamos os primeiros passos para obter o NIF (Número de Identificação Fiscal), o Número de Utente para acesso ao sistema de saúde (SNS), abrir uma conta bancária e solicitar a Autorização de Residência (AR) junto à AIMA. Leia Mais "Primeiros Passos para Estudantes Brasileiros em Portugal: A Documentação Essencial"
Categoria: Advocacia
Cancelamento de voos: Quais são os direitos dos passageiros e como buscar compensação
Cancelamentos de voos podem causar grandes transtornos aos passageiros, seja por motivos de lazer ou trabalho. No entanto, muitos passageiros desconhecem os direitos que possuem quando enfrentam essa situação. A legislação da União Europeia, através do Regulamento (CE) n.º 261/2004, garante proteção aos Leia Mais "Cancelamento de voos: Quais são os direitos dos passageiros e como buscar compensação"
Proteção do Inquilino em Contratos de Longa Duração e Idade Superior a 65 Anos: Entenda a Lei n.º 13/2019
A Lei n.º 13/2019 oferece proteção aos inquilinos com mais de 65 anos e contratos de longa duração (mais de 15 anos), impedindo que os senhorios possam denunciar o contrato com base no término do prazo ou na necessidade de realizar obras profundas. Esses inquilinos têm garantida a renovação automática do contrato e não podem ser despejados sem justa causa, como o não pagamento de rendas. A lei visa proporcionar estabilidade habitacional para arrendatários mais vulneráveis, garantindo que possam permanecer em suas casas sem risco de despejo arbitrário. Leia Mais "Proteção do Inquilino em Contratos de Longa Duração e Idade Superior a 65 Anos: Entenda a Lei n.º 13/2019"
Dispensa de Nomeação de Representante Fiscal para Cidadãos Não Residentes: Esclarecendo uma Questão Relevante
Neste artigo, exploramos a dispensa de nomeação de representante fiscal para cidadãos não residentes em Portugal, uma questão comum que afeta grupos como estudantes internacionais e residentes da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE). De acordo com o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), não é necessário nomear um representante fiscal em várias situações, como quando os rendimentos são totalmente tributados na fonte ou para quem adere a notificações eletrónicas desmaterializadas. Para muitos, isso simplifica o processo de obtenção do NIF (Número de Identificação Fiscal) e evita burocracias. Leia Mais "Dispensa de Nomeação de Representante Fiscal para Cidadãos Não Residentes: Esclarecendo uma Questão Relevante"