A Lei n.º 13/2019 oferece proteção aos inquilinos com mais de 65 anos e contratos de longa duração (mais de 15 anos), impedindo que os senhorios possam denunciar o contrato com base no término do prazo ou na necessidade de realizar obras profundas. Esses inquilinos têm garantida a renovação automática do contrato e não podem ser despejados sem justa causa, como o não pagamento de rendas. A lei visa proporcionar estabilidade habitacional para arrendatários mais vulneráveis, garantindo que possam permanecer em suas casas sem risco de despejo arbitrário. Leia Mais "Proteção do Inquilino em Contratos de Longa Duração e Idade Superior a 65 Anos: Entenda a Lei n.º 13/2019"
